ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 01-11-2000.

Ao primeiro dia do mês de novembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Motta, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Pedro Ruas. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima, Nonagésima Primeira e Nonagésima Segunda Sessões Ordinárias, que deixaram de ser aprovadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/00 (Processo nº 3011/00); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nºs 085 e 086/00 (Processos nºs 3004 e 3005/00, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 487/00 (Processo nº 3019/00), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização para o Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal, ausentar-se do País a partir das dezoito horas e quinze minutos do dia sete até a noite do dia treze de novembro do corrente, para participar de reunião de trabalho do Conselho de Palmela, do Colóquio Internacional “Cidadania e Democracia Participativa” e de um “workshop” no Fórum do Conselho de Palmela, sobre o tema “Cidadania e Participação dos Cidadãos na Vida Local”, a serem realizados em Palmela, Portugal. A seguir, o Senhor Presidente promulgou a Emenda à Lei Orgânica nº 16, nos termos do artigo 73, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e do artigo 131 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e Helena Bonumá; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/00, discutido pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Resolução nº 064/00, discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Executivo nº 040/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal externou sua contrariedade em relação ao posicionamento do Governo Federal no que tange à questão do Plano de Segurança Nacional. Também, referiu-se à greve de policiais civis e militares ocorrida em diversos Estados brasileiros e discorreu sobre a atuação administrativa do Senhor José Paulo Bisol como Secretário Estadual da Justiça e da Segurança. O Vereador Nereu D’Avila solidarizou-se com o pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, no que tange à questão da segurança pública. Também, parabenizou o Senhor Tarso Genro pelo resultado obtido por Sua Senhoria no pleito eleitoral. Ainda, teceu considerações a respeito da Emenda nº 01, de autoria de Sua Excelência, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, o qual disciplina a concessão do Direito Real de Uso. O Vereador Lauro Hagemann destacou a nomeação da Juíza Ellen Gracie Northfleet como a primeira mulher a assumir o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal. Também, posicionou-se favoravelmente ao parecer exarado pela Juíza Sônia Araújo Pereira, da 34ª Zona Eleitoral, em relação à veiculação, pela imprensa, de vídeo produzido durante a campanha eleitoral do candidato do Partido dos Trabalhadores ao cargo de Prefeito da Cidade de Pelotas. O Vereador Luiz Braz referiu-se à indicação da Juíza Ellen Gracie Northfleet para o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, discorrendo sobre aspectos relativos à carreira jurídica de Sua Excelência. Ainda, salientou a importância da manutenção da imparcialidade das decisões do Poder Judiciário, criticando decisão tomada pela Juíza Eleitoral Sônia Araújo Pereira, com referência à divulgação de vídeo contendo declarações do Senhor Luís Inácio Lula da Silva. O Vereador Fernando Záchia, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, cobrou a implantação de uma política federal de segurança pública mais eficiente. Nesse sentido, informou a realização, hoje, de reunião entre a Direção e pais de alunos do Colégio Anchieta, para debater a questão da falta de segurança, verificado nas imediações dessa instituição. A Vereadora Helena Bonumá comentou declarações prestadas pelo Senhor Luís Inácio Lula da Silva na cidade de Pelotas, durante a última campanha eleitoral, externando seu posicionamento contrário a qualquer tipo de discriminação e apoiando a decisão da Juíza Eleitoral Sônia Araújo Pereira. Também, teceu considerações sobre aspectos atinentes à organização e ao desenvolvimento do último pleito eleitoral no Brasil. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou a política salarial implementada pelo Partido dos Trabalhadores à frente do governo gaúcho, referindo-se a declarações prestadas à imprensa pelo ex-Secretário da Administração, Senhor Jorge Buchabqui. Nesse sentido, questionou a postura ideológica do PT com relação à participação dos servidores públicos estaduais durante a campanha que elegeu o Senhor Olívio Dutra como Governador do Estado. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 006/00 (Processo nº 3029/00). Em continuidade, o Senhor Presidente informou a realização de reunião no dia três de novembro do corrente, às nove horas, no Gabinete da Presidência, para tratar de assuntos administrativos internos da Casa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 029/92, com ressalva da Emenda nº 01 e da Mensagem Retificativa a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro. Após, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 029/92, por sete votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Luiz Braz e Sônia Santos e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Na ocasião, os Vereadores Juarez Pinheiro e Antonio Hohlfeldt, através de Questões de Ordem, manifestaram-se sobre a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 029/92. A seguir, foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 029/92. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 032/00. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/00, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães e Elói Guimarães, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Cláudio Sebenelo. Também, o Senhor Presidente prestou informações sobre a data da reunião para tratar de assuntos administrativos internos da Casa, anteriormente referida, transferindo-a para o dia sete de novembro do corrente, às quinze horas. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Almerindo da Rosa Filho, Vereador eleito desta Cidade. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann, como Secretários "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, apregoamos a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 20 de outubro de 2000, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, alterando o atual parágrafo único para o § 1º. (Lê.)

“§ 2º. Empossado, o Prefeito Municipal deverá, num prazo de 30 (trinta) dias, enviar à Câmara Municipal de Porto Alegre documento firmado contendo as propostas de governo apresentadas durante o período eleitoral.”

Portanto está apregoada a Emenda, com a assinatura do nosso 2º Vice-Presidente, Ver. Lauro Hagemann.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2996/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/00, que dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o Fundo Municipal de Previdência dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

2ª SESSÃO

PROC. 2745/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera dispositivo da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, e alterações posteriores, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas do transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, cadastrados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre (APAE), aos menores "carentes", matriculados ou vinculados à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre (MAPA), e dá outras providências.

PROC. 2868/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o auxílio-creche e sua concessão aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 2889/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/00, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal e imóvel de propriedade de Estevam Pinheiro Braga e outros.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está entrando em Pauta um Projeto de autoria do Chefe do Executivo que estabelece regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o Fundo Municipal de Previdência dos Funcionários Públicos de Porto Alegre.

Matéria, evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que já vem-se constituindo em debates na Casa. Então, não se trata de novidade, apenas novos elementos são trazidos, os quais passaremos a examinar. Nós já temos manifestado a nossa posição, que continua intacta diante deste Projeto, porque, em linhas gerais, ele adota o mesmo modelo, com pequenas variáveis que já mantinha com as iniciativas passadas.

Nós até, além de outros Vereadores, ingressamos com um Substitutivo e pretendemos ingressar com um novo Substitutivo sobre a matéria.

Mas, de pronto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, examinando o Projeto do Prefeito Municipal, já detectamos aqui algumas impropriedades, sob o ponto de vista da técnica legislativa ou dos conceitos jurídicos.

O parágrafo único do art. 2º diz que: (Lê.) “O Montepio dos Funcionários Públicos de Porto Alegre deverá fornecer à Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, num prazo máximo de cinco dias, a contar da aprovação desta Lei Complementar...”

Não se trata de Lei Complementar. Não se trata desta Lei e, sim, deste Projeto de Lei Complementar. É bem verdade que tem sido objeto, Ver. Guilherme Barbosa, dos concursos públicos, esta questão: “A Lei foi aprovada.” Quando se diz “a Lei foi aprovada”, não está correto. O Projeto foi aprovado, porque se já é Lei não há o que aprovar. É uma falha que, entendemos, Ver. Pedro Américo Leal, deverá ser corrigida, porque é de técnica legislativa, embora possa haver, num primeiro momento, uma certa incompreensão, até porque se usa, como já disse, em concurso público: “A Lei foi aprovada...” Isso não existe; o que se aprova é o Projeto de Lei. Se é Lei, não há necessidade de ser aprovada; já está aprovada. Então, é uma correção que se impõe no parágrafo único do art. 2º.

Outra questão que nós estamos examinando é a questão ligada à Lei de Responsabilidade Fiscal. Como se trata de uma lei que estabelece até cento e oitenta dias para que se provoquem modificações em matéria de despesa, em matéria de previdência social, faz-se imprescindível uma análise desta matéria. Então, nós, de pronto consideramos que esta matéria, este Projeto de Lei - não esta Lei - deverá ser devolvido ao Chefe do Executivo para as correções, ou através de mensagem retificativa, para as correções que se impõem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para discutir esse Projeto de autoria do Governo Municipal, que é um Projeto de muita relevância. Aparentemente, ele diria respeito apenas aos servidores municipais, mas transborda para as suas famílias, e, já que ele cuida da tranqüilidade dos servidores municipais, isso terá influência sobre o próprio trabalho na Cidade e sobre a qualidade do desempenho da Prefeitura para atender às reivindicações dos munícipes. O Projeto que ora se apresenta nesta Casa Legislativa traz propostas, idéias e reivindicações que foram trazidas por várias entidades que representam o funcionalismo municipal e entidades que representam as várias Secretarias, fruto de debates nesta Casa e de idéias que apareceram num substitutivo de um Vereador de oposição, Ver. Antonio Hohlfeldt.

Portanto, esse Projeto é fruto não apenas da discussão interna no âmbito do Governo Municipal, mas de uma construção coletiva de muitas mãos, tentando atender a uma modificação feita através de uma emenda constitucional. Quero registrar que o nosso Partido, o PT, foi contra essa modificação no Congresso, mas já que ela foi feita e impõe condições para que os Executivos Municipais e Estaduais se adaptem a ela, nós temos de trabalhar com essa situação de fato.

Em outra ocasião eu disse, desta tribuna, e quero repetir, que, de repente, a categoria dos municipários de Porto Alegre, o Executivo Municipal e esta Casa Legislativa receberam um abacaxi deste tamanho, e estão tentando descascá-lo sem que haja prejuízo a ninguém.

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, quero dizer a V. Ex.ª que há uma ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo seu Partido contra a contribuição por parte dos servidores federais aposentados.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Aparece neste Projeto? Eu não o li todo.

O Sr. Elói Guimarães: Sim, aparece. Numa parte adiante V. Ex.ª vai examinar e constatar que os aposentados também constam.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Para mim é uma surpresa, gostaria que V. Ex.ª me dissesse qual é o artigo, porque é uma decisão já tomada pelo nosso Governo.

Algumas questões são importantes destacar. Por exemplo: reduz-se, significativamente, para, em um período de doze meses, o percentual de contribuição ser de 6,75%, que é um valor bastante baixo de contribuição. Aceita-se o que é fundamental: a criação de um fundo municipal de previdência com o gerenciamento paritário entre Executivo e funcionários municipais. Pede-se autorização à Câmara para ser criada uma autarquia de direito público, que é uma reivindicação do chamado Fórum de Entidades.

Portanto, nós avançamos. E são questões que têm a nossa simpatia, foram aceitas e dão uma credibilidade a essa instituição, Ver. Pedro Américo Leal, tendo um gerenciamento paritário. Saindo do calor da disputa eleitoral, quem sabe algumas pessoas vão analisar com mais calma esse processo e verificar que estamos tentando nos adaptar à modificação da Constituição Federal, única e exclusivamente, Porque ou os municipários serão jogados no Sistema Único de Previdência - INSS -, cuja aposentadoria máxima é de 1 mil de 200 e uns quebrados, ou a nossa Prefeitura sofrerá punições de cancelamentos dos repasses constitucionais. É isso que temos de acatar.

Por último, quero dizer que fiquei surpreso - transito muito pela Av. Aparício Borges - quando vi que, dentro de um próprio do Montepio, havia propaganda eleitoral de três Vereadores desta Casa. Coincidentemente, são os maiores defensores do Montepio, como órgão que continue dando atendimento aos municipários. Estranhei muito essa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava prestando toda a atenção possível no pronunciamento sempre muito lúcido do Ver. Guilherme Barbosa até a sua última frase.

O problema não é eleitoral nem eleitoreiro; é um problema da maior seriedade porque estamos em presença de um enigma internacional, que é o problema da seguridade social. E, dentro da seguridade social, todos os esquemas feitos em todos os países com empregados, empregadores, governo - e aqui, empregador e governo se confundem - foram superados por uma das coisas mais fantásticas que pode ocorrer no gênero humano e que, de repente, funciona como algo negativo e muito ruim para os cofres da Fazenda Municipal, do Montepio, dos funcionários, que é o aumento da longevidade do ser humano. Todas as leis anteriores foram feitas para trinta e cinco anos de trabalho, com base em uma vida de, no máximo, sessenta anos. Em 1950, na Cidade de Porto Alegre, tínhamos uma média de vida de cinqüenta anos. Superadas as causas de morte por infecção devido ao progresso médico e pela melhora da qualidade de vida no mundo inteiro, houve um aumento na expectativa de vida, e aquela mesma lei, cuja brevidade de trabalho - brevidade não no sentido de pequeno; breve no sentido de adequado àquela circunstância - passa a ser um tempo de trabalho pequeno perto da expectativa de vida das pessoas, metade da vida trabalhando, e, outra metade aposentada, fez com que houvesse uma pletora, especialmente junto aos cofres públicos, de um número muito grande de segurados, que cada vez mais, o seu benefício passa a ser mais oneroso para o cofre comum, onde deveriam contribuir União, empregados e empregadores. Acho que este é o dilema que estamos enfrentando.

A classe dos municipários tem que ter audiência, tem que ser ouvida, mesmo que exija uma lei, mesmo que exija responsabilidade civil, mesmo que exija o conjunto de leis que regulam a previdência e que, evidentemente, a aposentadoria necessita ser deslocada para grupos mais longevos e as condições sociais serem melhoradas e, inclusive, aumentadas as despesas. Mas isso tem que ter um caixa, isso tem que ter um debate, isso tem que ter a unanimidade de um conselho formado por pessoas interessadas de todos os segmentos e sem discriminar a Associação de Funcionários, Sindicato, Montepio, Hospital. Todo este contexto municipal com que nós debatemos deve sentar em volta de uma mesa junto com a Prefeitura e todos nós debatermos da forma mais ampla possível e chegarmos a um denominador comum, o que não é muito fácil. Nós sabemos que a própria Administração da Prefeitura, hoje, enfrenta uma dificuldade importante. Mas, se em todas as vezes que isso ocorreu a corda arrebentou no lado mais fraco, quem sabe, desta vez, o lado mais fraco tenha o benefício, que é o funcionário do Município? Quem sabe, desta vez, faça-se justiça sem este assustador caos que existe no processo de securidade, hoje, no mundo inteiro? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero ainda falar desse Projeto da previdência dos municipários, mas antes eu quero saudar um projeto que também está tramitando na Casa, que é um Projeto de Resolução, e que vem melhorar as normas estabelecidas naquela Resolução que estabelece o auxílio-creche aqui em nossa instituição. Todos nós somos conhecedores do que aconteceu ainda durante o ano passado e em anos anteriores, quando alguns funcionários da Casa acabaram se utilizando de alguns meios não legais para usufruírem determinados benefícios advindos desse chamado auxílio-creche. E se nós detectamos falhas na legislação, que não dava para os setores administrativos da Casa as condições de vistoriarem uma documentação com maior perfeição, afim de proibir que tais falhas pudessem acontecer, acho que andou bem a Mesa Diretora da Casa, da qual o nosso Partido faz parte, através do Ver. Paulo Brum, em oferecer um outro Projeto de Resolução, fazendo as alterações necessárias e fazendo com que a legislação a respeito do auxílio-creche pudesse realmente ser uma legislação agora mais cautelosa, e que possa oferecer realmente o benefício que oferece para os funcionários, mas sem correr os riscos que correu por causa da legislação falha que nós temos na Casa nos dias atuais. Então, eu saúdo esse Projeto de Resolução que tramita aqui na Casa, corrigindo problemas alusivos ao auxílio-creche.

Com relação ao Projeto da previdência, eu continuo tendo, Ver. Pedro Américo Leal, como desde o início eu tive, as minhas divergências com relação a quem vai ser o gestor da previdência. Este é o grande problema: quem vai ser o gestor da previdência. Acho que, se até agora nós tivemos uma instituição cuidando do patrimônio dos municipários e fazendo com que essas pessoas que pagavam o Montepio pudessem ter uma grande garantia em forma de patrimônio, para que o seu futuro pudesse não ser tão incógnito, temos que continuar acreditando nesta instituição a fim de que ela possa também participar, agora, deste novo sistema de previdência, que vai ser estabelecido dentro do Município. Só não seria favorável se, por ventura, o Montepio não fosse participar com todo o seu patrimônio para garantir a previdência dos municipários. Penso que as modificações a serem exigidas, tanto no estatuto do Montepio dos Funcionários Públicos quanto em toda a legislação que temos dentro do Município, devem ser mantidas. Penso que temos de ter a garantia de que todo aquele patrimônio, que é dos funcionários públicos municipais, continue sendo dos funcionários públicos municipais. Causa-me arrepios ao pensar que um Partido político, que se instalou no poder durante algum tempo, vá participar dessa gestão e vá colocar em perigo esse patrimônio dos municipários, mesmo que haja lá a possibilidade de fazer uma fiscalização, tendo pessoas ligadas ao Governo, como pessoas ligadas aos órgãos do funcionalismo público municipal.

Mesmo assim, penso que esse patrimônio poderia correr perigo, porque vejo que, em outras instâncias, como por exemplo, no Estado, o que está acontecendo dentro do IPE não é coerente com a proposta que ouvia lá no início, na época eleitoral. Na época eleitoral, o Sr. Governador do Estado, Dr. Olívio Dutra, falava que as pensionistas do IPE iriam receber 100% no dia seguinte ao que ele tomasse posse. O que vimos foi que não aconteceu nada disso. Vimos, inclusive, que algumas pensionistas do IPE tiveram que recorrer à Justiça para continuar recebendo, não 100%, aquilo que vinham recebendo. Tenho, realmente, muitos receios que agora o patrimônio dos municipários seja, simplesmente, entregue a esse mesmo Partido que não cumpriu a palavra lá no Estado.

Penso que, se nós, realmente, continuarmos colocando o Montepio como gestor, creio que estaremos garantindo, pelo menos, que esse patrimônio que foi formado e que pertence aos municipários, que continue crescendo e fazendo com que o futuro dos municipários não seja, realmente, um futuro cheio de descrença e de desconfiança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos alguns projetos na Pauta de hoje, como um Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que retoma a discussão das isenções tarifárias, que já fizemos outro dia nesta Casa, e que, sem sombra de dúvida, é um tema que devemos aprofundar com mais rigor no próximo período, sob pena de terminarmos, entre nós, cada um concedendo as isenções naquelas áreas que são mais necessitadas e desorganizando uma iniciativa maior de tentar regrar, de uma forma que todos os setores carentes sejam contemplados, mas que não coloquemos em risco o sistema, e que trabalhemos com a idéia de justiça social, criando um fundo, então, que possa sustentar essas isenções tarifárias.

Também é importante a iniciativa da Mesa em relação ao auxílio-creche, que é um outro tema que temos de debater. Na outra legislatura eu cheguei a apresentar um projeto de resolução criando uma creche na Câmara, o que, aliás, já era uma proposta de lei da Ver.ª Gládis Mantelli, que não foi aprovada por esta Casa. E acreditamos que, enquanto não houver uma decisão definitiva, esse tema sempre voltará, porque a questão da creche, a questão da guarda das crianças é um tema fundamental e vejo que a Mesa tomou a iniciativa de resolver o problema.

Quero aproveitar o mesmo tema para trabalhar a questão do Projeto do Executivo, que entra em Pauta hoje, que é o regramento do Regime Próprio de Previdência Municipal. É importante que se diga que já está fechando um ano e meio que o Executivo apresentou, pela primeira vez, a proposta a esta Casa, que foi analisada por uma Comissão Especial que funcionou até há pouco tempo, e que nesse período houve a discussão intensa de diversas entidades de representantes do funcionalismo, que, inclusive, nesse processo, constituíram um fórum; nós passamos por um seminário realizado nesta Casa, uma parceria da Casa com o Fórum de Entidades; portanto temos um aprofundamento desse debate. O debate da Previdência Municipal dá-se nos marcos do processo de desestruturação da previdência pública, produzida pelo Governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, na medida em que a previdência passa a ser vista pelo Governo Federal como um negócio privado, assim como os demais serviços públicos básicos; trata-se de um processo de desmantelamento da previdência pública. Nós sabemos que a legislação aprovada tem muito esse sentido, ela limita as possibilidades de participação do Estado na sustentação de um sistema público de previdência e cria uma série de constrangimentos para a organização da previdência pública.

O Governo Municipal encaminhou a esta Casa um Projeto de Lei que foi, ao longo desse um ano e meio, transformado, pela colaboração de algumas bancadas de oposição e do Fórum de Entidades do funcionalismo. Nós entendemos, Ver. Pedro Américo Leal, que chegamos a um amadurecimento. Um projeto que o Ver. Antonio Hohlfeldt havia apresentado como um Substitutivo contemplava as questões que as entidades colocavam na roda, incorporava algumas questões centrais da preocupação do Executivo e também atendia as exigências legais feitas pela legislação federal. Nós não podemos pensar - aqui me refiro ao Substitutivo apresentado pelo Ver. Elói Guimarães - na manutenção da situação que temos hoje, porque sabemos que ela não cabe dentro do âmbito do que a Lei hoje prescreve. Nós tivemos um representante do Ministério da Previdência nesta Casa e o seu depoimento foi muito esclarecedor nesse sentido.

Infelizmente, em Porto Alegre, por mais que tenhamos avanços em muitas áreas públicas, nós ainda temos a previdência dos municipários de Porto Alegre num formato não só ao arrepio da lei, mas fora de controle dos funcionários, da sociedade e da Prefeitura. É um repasse mensal para uma entidade privada cuja gestão não é transparente ao funcionalismo, à Câmara, ao Governo e à Cidade de Porto Alegre e que tem várias outras finalidades além da previdenciária, coisa que a Lei não permite mais.

O que nós queremos com esse Substitutivo é criar, sim, um regime próprio de previdência, administrado em parceira funcionários/Governo, criar um fundo que sustente esse regime, mas, principalmente, superar essa situação anacrônica e antidemocrática, na medida em que não há controle público sobre ela, não tem controle público sobre as suas contas. Esta Câmara tem, sim, condições de dar esse passo adiante. E este Projeto que entra na Pauta agora não está começando a discussão. Ao contrário; nós temos a expectativa de que ele tenha uma tramitação rápida, porque significa todo esse processo de amadurecimento.

Para finalizar, uma frase para o Ver. Luiz Braz: nós não estamos, e em nenhum momento estivemos, Vereador – e se V. Ex.ª conhece métodos de fazer política de atuação parlamentar deve saber muito bem – propondo uma partidarização da gestão da previdência. Partidarização da ação - é isso que o Ver. Guilherme Barbosa levantou aqui - é, num próprio do Montepio, que é a entidade que gerencia os recursos da previdência pública municipal, ter propaganda de três Vereadores que concorriam às eleições municipais. Isso sim, deverá ser explicado aos funcionários que estão lutando por previdência e ao povo de Porto Alegre, que quer democracia e transparência. Isso sim, Ver. Luiz Braz, viola o método de democracia na questão pública. Essa entidade gerencia recursos públicos e não presta contas. Essa entidade faz campanha nos seus próprios para três Vereadores. E nós queremos, sim, explicação desse fato. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pergunto: O que é feito do Plano de Segurança Nacional? O que é que aconteceu com ele? O Presidente da República, depois de insistentes pronunciamentos, de muita saraivada, muito foguetório com José Gregori, Ministro da Justiça, proclamou o surgimento de um Plano de Segurança Nacional. E eu, que conheço segurança pública, disse aqui desta tribuna - e V. Ex.^as ouviram muitas vezes – que não me falassem em plano de segurança sem vencimentos adequados para o policial militar e para o policial civil e o complemento dos efetivos. Aí, vamos falar num plano, vamos elaborar um plano, partindo dessas duas premissas básicas, sem o que não me disponho a conversar sobre plano nacional de segurança algum. E não aconteceu outra coisa. Vejam as polícias militares e civis: no Rio Grande do Sul, efervesceram greves; Santa Catarina, greves; Paraná, ameaçaram greve; Minas, também; Brasília - todos viram, foram aumentados os vencimentos para 1 mil e 400 reais, por policial, militar e civil - e, finalmente, em Pernambuco, deu-se um grande problema, o Palácio do Governo atacado pela polícia militar. Eu não vou discutir se tinham ou não razão, se era uma fração, se era um regimento ou se era um batalhão. A indisciplina deve ter surgido por algo. E nós continuamos esperando esse plano de segurança nacional, que não sei onde anda! O Ministro José Gregori não fala mais nisso! O Secretário de Segurança daqui também não diz nada! Silêncio absoluto! Desapareceu o Secretário de Segurança! Eu não sei onde ele anda! Não sei se está em férias ou se está doente, mas há um ano ele não aparece! Apareceu num debate que faria comigo, na Televisão Guaíba, onde ele foi muito infeliz, porque se negou a debater comigo à última hora e acabou proclamando algo que, se estivesse comigo, eu não teria deixado ele dizer, porque é meu colega e eu o pouparia, mesmo sendo meu adversário!

Pois bem, agora as coisas estão ficando mais complicadas, as crianças estão sendo assassinadas! A droga entrou em tudo e o plano não aparece! Onde está o plano de segurança nacional para deter tudo isso?

Esse tal de Borelli, em Curitiba, bandido com trinta e três anos, que atacou carro-forte, avião da VASP, submeteu uma criança de três anos a torturas, uma menina, que gritava, para a mãe que apreciava a cena, impassível: ”Mãe, me acuda!” E a mãe ... nada.- é a droga! - enquanto o bandido fazia o que queria: batia na criança, tentava afogar a criança e outras atrocidades. Aqui na Vila Nova aconteceu, há dois dias, um caso semelhante. Ainda me perguntam se sou favorável à pena de morte. Sou, claro! Não há bacharel que me enfrente, não há advogado que me enfrente, porque em crimes como esse, em que a atrocidade suplanta qualquer reação humana, quando o réu é confesso, quando existem fotografias, existem provas irrefutáveis, como vamos deixar uma criatura dessas viver? Na Vila Nova, três crianças, de quatro e doze anos, foram carbonizadas, levaram tiros na cabeça, por causa da droga. Onde está o plano de segurança nacional do Ex.^mo Sr. Presidente da República, para deter tudo isso? Se há gente que não entende, eu vou para lá! Sou voluntário, não precisam-me pagar! Vou de graça, para deter isso! Quero verbas, quero dinheiro, quero poder, e termino com isso! Consigo botar o bandido onde ele deve ficar. Com bandido não se tem contemplação. Com bandido perverso, só a pena de morte! Não há um bacharel que se atreva a levantar para me dizer o contrário. Ver uma criança de quatro anos ser imolada, a própria mãe contemplando o crime, sem fazer nada! A droga tomou conta de tudo! Caminha como um polvo, destruindo toda civilização, toda juventude! E não fazemos nada?

Aguardamos o plano do Sr. Presidente da República! Onde é que está o plano, Sr. Fernando Henrique Cardoso? Mande o plano de uma vez! A verba mais importante é para conservar a juventude brasileira intacta.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O tempo de V. Ex.ª está esgotado.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, V. Ex.ª compreende as minhas reações. Deixo aqui: se for preciso, vou para lá, de graça! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, desejo ratificar algumas acertivas do nobre Ver. Pedro Américo Leal, que me antecedeu na tribuna, que cobra, com razão, um plano de segurança nacional. Há que também, se não me equivoco, as Prefeituras das capitais e das cidades de grande porte apresentarem um plano de segurança para habilitarem-se às verbas conveniadas com o Ministério da Justiça. Penso, então, que devemos aprofundar mais essa questão. V. Ex.ª tem razão num ponto, e aí ninguém o contesta: é que enquanto o plano não vem, a violência avoluma-se.

Eu achei estranho que o Sr. Tarso Genro, Prefeito eleito de Porto Alegre - a quem parabenizo pela brilhante vitória, com a inteligência que tem e intelectual que é -, dissesse, ou lesse, num dos debates, que Porto Alegre é uma das capitais com menos violência. Talvez seja, mas isso não inibe Porto Alegre a uma tomada de posição concreta também nessa questão. E nós, particularmente eu, temos um projeto de criação da Secretaria Municipal de Segurança, onde o candidato a Prefeito Alceu Collares adotou a nossa idéia, inclusive com o uso da guarda municipal. Mas eu vou falar sobre isso outro dia.

Hoje, queria-me reportar rapidamente a uma Emenda que apresentei a um Projeto também de Emenda do nobre Ver. Luiz Braz, na qual ele modifica a Lei Complementar nº 242/91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso. Não é só a Lei Complementar nº 242/91, porque também alterações foram feitas pela Lei Complementar nº 251, que também trata da mesma matéria: concessão do Direito Real de Uso.

A idéia do Ver. Luiz Braz é boa, não resta dúvida, mas, no meu entendimento, com todo o respeito, labora e tropeça numa não-solução daquilo que entendemos e que na campanha política ficou acentuado e destacado: a questão da concessão do Direito Real de Uso.

As populações - nós discutimos em diversas comunidades, inclusive nas vilas populares - , as comunidades estão-se negando a assinar a concessão do Direito Real de Uso. O Ver. Luiz Braz, na sua Emenda, dos trinta anos que a Lei estabelece, ele baixa para dez a concessão do Direito Real de Uso e o beneficiário poderá optar pela aquisição do imóvel, com o valor a ser pago conforme avaliação do Executivo, com base nas condições iniciais da concessão.

A iniciativa tem méritos, mas não soluciona, no nosso entendimento. A Lei Orgânica, no seu art. 231 é clara: (Lê.) “nos programas de regularização fundiária em loteamentos realizados em áreas públicas do Município, o título de domínio ou de concessão do Direito Real de Uso será conferido ao homem e à mulher, independentemente do estado civil.”

A questão hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não mais é de discutir o CDRU, ou seja a concessão do Direito Real de Uso. Não: é de discutir o domínio a ser outorgado aos proprietários, aos promitentes proprietários com Direito Real de Uso. Portanto, a nossa Emenda é no sentido de que na hipótese de a mulher ser a beneficiária - a Lei Orgânica diz que o domínio ou concessão de Direito Real de Uso será conferido ao homem e à mulher, nós optamos pela mulher. Por quê? Como diz a nossa Emenda: “na hipótese de a mulher ser a beneficiária, conferir-se-á o título de domínio após o decurso de dois anos da concessão do Direito Real de Uso, independentemente de quaisquer contribuições.” Nós queremos duas alterações fundamentais: a primeira, que será dado o domínio depois de dois anos de carência de Direito Real de Uso; será dada a escritura pública. O grande argumento da Administração Popular, que não concede esse domínio, é que, lamentável e realmente, sabe-se que muitas famílias, principalmente o homem, vendem a propriedade, deixando a família, os filhos ao desabrigo.

Há menos de dez anos, em 1991, era um avanço a concessão do Direito Real de Uso. Hoje, não. As próprias comunidades já estiveram aqui, houve uma tentativa da Ver.ª Clênia Maranhão nesse sentido, e aqui ficou lotado.

Então, eu creio que, agora, nós devemos radicalizar, ou seja, chega de pagar um aluguel para a vida inteira, tem que ter a propriedade. E se o argumento é de que o homem vende, então se coloca o domínio ou a concessão do Direito Real de Uso, conforme a Lei Orgânica prevê, ao homem e à mulher. Então, colocar-se-á no nome da mulher, porque esta preserva a família, certamente. Nada contra o homem, mas a mulher, por natureza, preserva, pequena propriedade que seja, para os seus filhos, para a sua prole.

Nós queremos chamar a atenção do Plenário para esta discussão que considero muito importante, porque foi trazida nos debates. Inclusive, assisti ao debate do Sr. Ronchetti com o Sr. Maia, em que o Sr. Ronchetti apresentou o programa do Sr. Maia, dizendo que estava escrita a questão do CDRU, perguntando-lhe se iria adotá-lo. O candidato desconversou, mas o Sr. Ronchetti foi claro, dizendo que não se pode continuar com um aluguel permanente.

Então, até em Canoas chegou a questão e, portanto, Porto Alegre, que continua dando o exemplo, deve-se debruçar sobre esta questão.

Por isso é que trago à lume, com o Ver. Luiz Braz que, em boa hora, trouxe também à discussão propostas para que a Câmara comece a repensar seriamente essa questão que as próprias comunidades estão repelindo. Chega de aluguel para a vida toda, vamos dar o domínio, o direito à propriedade a quem assim o merecer.

Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Ex.ª, que tem sido um Presidente magistrado que sabe que, às vezes, as pessoas ultrapassam um pouco o tempo. V. Ex.ª tem tido a tolerância de um verdadeiro magistrado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu cumpro a grata tarefa de trazer a este Plenário a notícia da nomeação da primeira mulher para o Supremo Tribunal Federal. Por casualidade, ela é oriunda dos quadros da Justiça do Rio Grande do Sul. Embora não sendo gaúcha de nascimento, foi aqui que construiu a sua vida jurídica: primeiro, na Faculdade de Direito da nossa Universidade Federal e, ultimamente, nos Tribunais Federais de Porto Alegre, da 4ª Região. É uma novidade que merece ser destacada.

Hoje as mulheres estão assumindo um papel cada vez mais importante na condução da sociedade, e o fato de, por primeira vez, uma mulher ocupar uma das vagas do Supremo Tribunal Federal é da maior importância, porque aquele era, até agora, um lugar reservado aos homens. Mas as mulheres, que hoje são maioria entre a população brasileira, estão começando a aparecer, e elas têm dado demonstração de muita sabedoria, de muita eficácia, de muito bom senso no trato de todas as questões que lhes são afetas.

No Judiciário, a presença da mulher é um fator de equilíbrio. A mulher tem a propriedade de não se deixar envolver tão facilmente como os homens em determinadas circunstâncias. A mulher enxerga com mais propriedade os termos principais da vida.

Juíza Ellen Gracie Northfleet merece a homenagem desta Câmara Municipal porque fez a sua vida jurídica aqui em Porto Alegre. Nós nos sentimos orgulhosos por tê-la como primeira mulher Ministra do Supremo Tribunal Federal.

Devo também registrar, com satisfação, o caso da Juíza de Pelotas, de uma das Varas da Justiça Eleitoral, que deu uma decisão muito interessante a respeito do caso Lula. Não vou entrar no mérito da questão, mas ela teve muita ousadia e teve a perspicácia de ferir um ponto muito sério do Direito. Daí porque também rendemos a nossa homenagem a essa Juíza da 4ª Vara da Justiça Eleitoral. A essas duas mulheres as nossas homenagens, para que a população de Porto Alegre fique ciente de que há um novo elemento entrando na liça jurídica, na liça política, na liça de decisão das coisas principais da vida. Diz o Ver. Cláudio Sebenelo que é um velho elemento; é um velho elemento, mas novo na aplicação do direito em nosso meio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero solicitar ao Ver. Lauro Hagemann que me deixe compartilhar deste regozijo de termos uma Juíza de profissão, pelo menos, originária do Rio Grande do Sul, assumindo a Suprema Corte do País. É um motivo de júbilo para todos nós. Eu diria que a Dr.ª Ellen não está assumindo aquela cadeira por ser mulher; ela está assumindo aquela cadeira por ser competente, e ela demonstrou toda essa competência enquanto magistrada da 4ª Vara da Justiça Federal.

Todos nós temos de saudá-la, porque ela está enobrecendo não apenas a Magistratura do Rio Grande do Sul, como também a todas as mulheres e toda a população do Estado, quando assume esse posto no Supremo Tribunal Federal.

Agora, eu divirjo de V. Ex.ª , Ver. Lauro Hagemann, apenas com relação à análise que faz da Juíza de Pelotas, quando a coloca no mesmo patamar da Juíza Ellen Gracie Northfleet. Penso que aí temos, realmente, de não cumprimentar alguém que cometeu um equívoco, que foi parcial. Um Juiz não tem o direito de ser parcial. Um Juiz não tem o direito de, em momentos de estar colocando a sua sentença em um processo, ser partidário. Um Juiz não tem o direito de ser discriminador. O Juiz tem de fazer justiça. Eu não enxergo, realmente, justiça quando damos um tratamento diferenciado para um cidadão que pertence a um determinado partido, em detrimento de todas as decisões que são dadas em nosso País, completamente contrárias e que punem outras pessoas que pertencem a outras correntes partidárias. Acredito que temos é que lamentar aquela decisão proferida pela Juíza de Pelotas. Ela agiu, Ver. Lauro Hagemann - e V. Ex.ª é um radialista, um homem de imprensa, pensei até que V. Ex.ª fosse fazer esse enfoque -, ela agiu como uma censora. E com essa censura que ela ousou estabelecer, ela acabou evocando momentos dos mais cruéis que passamos durante o período da ditadura militar. E eu fico mais preocupado, porque essa censura foi solicitada pelo Partido dos Trabalhadores, que diz lutar contra a censura à imprensa, mas que, na verdade, ajuda a estabelecer essa censura quando ela vai beneficiá-lo.

Então, como a decisão da Juíza poderia beneficiar o Partidos dos Trabalhadores naquele momento, o Partido dos Trabalhadores não teve nenhum pejo em solicitar que a censura fosse imposta naquele instante sobre aquele texto, para que nenhum órgão de imprensa pudesse divulgar aquelas palavras infelizes do Presidente do Partido dos Trabalhadores.

Acredito que devemos lutar para que a imprensa seja livre, responsável. Todos nós somos favoráveis a que a imprensa seja cada vez mais responsável, que ela possa ser punida pelos seus erros, pelos seus equívocos, assim como qualquer outra instituição, qualquer outra pessoa jurídica ou física. Mas não que ela seja censurada da forma equivocada, como aconteceu lá em Pelotas, beneficiando, sem dúvida, um partido político em detrimento do outro, que era seu concorrente.

Recebo aqui do Ver. Elói Guimarães: “Proibir o programa eleitoral admite-se; mas a censura à imprensa é ato condenável”. E é o que está sendo condenado neste exato instante. Acredito que tem de ser condenado por todo o País, por todos nós! É exatamente esse ato de termos os órgãos de imprensa censurados a pedido do Partido dos Trabalhadores, que, para se beneficiar, usou a censura contra os órgãos de imprensa, quando, na verdade, se diz defensor da liberdade de imprensa, como a participação popular, que é falsa. Mais uma vez o PT usa de falsidade para poder iludir o grande público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi parte da sua manifestação, Ver. Pedro Américo Leal, queria ter ouvido toda para seguir a sua linha. V. Ex.ª cobrava aqui a falta de uma política federal de segurança pública.

Hoje, pela manhã, participava de uma manifestação de pais e alunos, no Colégio Anchieta, onde meus filhos estudam. Ontem, o Colégio Anchieta foi assaltado. Sete assaltantes invadiram o Colégio. Dentro da estrutura do Colégio há um posto bancário cujas instalações não estão enquadradas na Lei nº 7.494, que obriga as portas especiais. É um posto bancário, junto à estrutura do Colégio. É uma escola com mais de duas mil e oitocentas crianças. Os assaltantes invadiram, felizmente não houve nada, mas colocaram em risco a tranqüilidade das crianças.

A manifestação feita, hoje, pelos pais, fez com que tivéssemos uma reunião dos pais e representantes dos alunos com a Direção do Colégio. Para surpresa deste Vereador, foram feitas denúncias, pela Direção do Colégio, que nos preocupam, Não foi um caso único. Já tem acontecido assaltos aos pais e mães, quando estão, em seus automóveis, esperando por seus filhos, frente ao Colégio. Esses fatos foram comunicados à Secretaria de Segurança Pública. Foi solicitada uma especial atenção da Secretaria de Segurança Pública, porque não há nenhum policiamento. A Secretaria “vira-se de costas’ para o problema, diz que “é com o Colégio. O Colégio tem a obrigatoriedade dentro do estabelecimento; na rua onde tem as crianças, onde tem os pais das crianças, evidentemente a responsabilidade é da Secretaria.

Se o episódio de ontem tivesse sido único, tivesse sido a exceção, nós sabemos: seria a falta de uma política federal de segurança pública. Então, V. Ex.ª estaria coberta de razão. A falta de política federal de segurança pública permite que todos os locais hoje não nos dêem a segurança necessária. Mas, como não foi um fato isolado, como já têm acontecido outros fatos, todos já foram comunicados à Secretaria de Segurança pela Direção da Escola. No entanto, a Secretaria de Segurança não toma providências nem ações. Isso faz com que esse Vereador reflita, faz com que esse Vereador pense: quem sabe não é só uma falta de política da Secretaria da Segurança Pública Federal; será que também o Estado não está se omitindo da sua responsabilidade? Será que é justo começarmos a temer pela segurança dos nossos filhos, em escolas particulares, porque os pais, com extremo sacrifício, colocam os seus filhos nas escolas particulares e essas escolas particulares, na frente, nas suas redondezas, não se tem a segurança de levar e buscar as suas crianças. Não se tem a segurança dentro da escola, a vulnerabilidade e a fragilidade do sistema. E a Secretaria de Segurança Pública não faz nada. Antigamente, dizia a Direção da escola, nos anos anteriores, existia o policiamento na frente, circulando, inclusive o próprio Colégio dava a alimentação a esses soldados da Brigada. Hoje, não mais têm. Solicitado, é a velha resposta da falta de efetivo da Polícia Militar.

Quero me juntar ao pronunciamento de V. Ex.ª, da preocupação, na Cidade de Porto Alegre, da falta de política de segurança pública. Ao fato que o Ver. Pedro Américo leal aqui se referia, da chacina de uma família, esses casos passam a ser isolados. Extremamente tristes, mas ainda são isolados. Mas, quando pessoas debaixo dos nossos olhos, nas nossas proximidades, essa sucessão de assaltos, de aumento da marginalidade e a omissão das pessoas responsáveis, dizendo que não se tem estrutura, que não se tem efetivo, tem que se fazer algo. Não podemos ficar constatando as autoridades maiores, dizendo que falta estrutura, e esses assaltos e esses crimes continuam acontecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero me referenciar a fala do Ver. Luiz Braz sobre o episódio de Pelotas, onde o Vereador diz que nós apoiamos a censura. Ora, Ver. Luiz Braz, o nosso Partido lutou contra a ditadura no Brasil, contra a censura, contra o arbítrio pela liberdade de manifestação. Nós sabemos o quanto custa isso.

O que aconteceu em Pelotas, e eu que sou um lutadora da causa dos direitos humanos, sou contra a discriminação e o preconceito; sou contra piadas e brincadeiras que reproduzam o preconceito. Se é um costume da cultura, do povo, do senso comum, trabalhar com piadas e com brincadeiras como se elas não fossem ofensivas, como se elas não reproduzissem uma realidade de desigualdade e de discriminação social, nós não aceitamos essa idéia. Nos nossos mínimos gestos, estamos constituindo valores, além de estarmos constituindo relações. Sempre, na minha militância, posicionei-me contra brincadeiras e piadas que reproduzam o preconceito, seja de qualquer natureza, de classe, de raça, de religião, de orientação sexual, de qualquer tipo. Penso que, se lutamos por uma sociedade onde as pessoas possam, de fato, ser consideradas iguais, temos de respeitar as diferenças e cuidar muito, inclusive, com o que falamos. A linguagem, sem sombra de dúvida, ou qualquer forma de expressão que nós tenhamos, pode reproduzir um mundo que é injusto e desigual, que é o mundo que vivemos. Nessa medida, fui critica à brincadeira que os nossos companheiros fizeram quando estavam se produzindo para gravar um programa de televisão. Por que aquilo não significa uma censura à imprensa? Porque era uma cena interna, de uma produção de imagens, para veicular na propaganda eleitoral, que está submetida a regras eleitorais. Aqueles companheiros que fizeram aquela piada, aquela brincadeira - de mau gosto, no meu ponto de vista, reprodutora de preconceitos, carregada de preconceitos – não deram autorização para que a sua imagem fosse veiculada colocando aquilo. Sabem que o seu Partido luta contra aquilo ali. Estavam em um momento intimo de ambos, de descontração, onde produziram aquela brincadeira, que, com certeza, em público, não fariam. Não se trata de censura. Não podemos, aqui, argumentar, inverter as regras do jogo.

Tivemos um processo eleitoral, no nosso País, eleições municipais com caráter nacional. Tivemos um processo eleitoral que foi disputadíssimo e que foi, extremamente, polarizado. Vamos fazer uma leitura do resultado eleitoral, que demonstrou uma polarização muito grande no País. Na matéria do Elio Gaspari há referência a 1974, da vitória da esquerda, da vitória do Partido dos Trabalhadores no Brasil, comparando, fazendo um paralelo com a vitória da oposição contra a ditadura militar em 1974. Lembramos bem, porque éramos lutadores naquela época, lembramos da conotação que teve aquela vitória da oposição em 74, era a oposição de todos aqueles que lutavam contra a ditadura. E a nossa vitória, agora, é a estrondosa vitória da esquerda, do Partido dos Trabalhadores, em capitais, em cidades fundamentais em nosso País demonstra, sim, uma polarização de projetos, e demonstra uma oposição do povo brasileiro, das grandes cidades, de capitais significativas, ao projeto neoliberal que nos governa. O povo brasileiro, de uma forma muito clara, está dando um basta, e está buscando uma alternativa, reconhecendo nas alternativas de governo que temos uma alternativa para o nosso País. Esse, sim , é o grande significado que tiramos das eleições do ano 2000, e esse é o grande significado que tiramos para a constituição da nossa política daqui para a frente. Há, sim, um reconhecimento considerável, expressivo, de que existe já no nosso País concretizado, estabelecido, com experiência, com sustentação popular, experiências de governo, alternativa ao que nos governa no nível nacional, e o povo brasileiro, de uma forma muito sábia, colocou essa impressão nas urnas e isso se traduz no grande resultado eleitoral que tivemos.

Portanto, só não enxerga quem não quer ver, e nós entendemos que isso, com toda a certeza, cria um cenário nacional daqui para a frente; e essa, sim, é a discussão fundamental que vai orientar o nosso debate sobre democracia, sobre as alternativas de governo que queremos para o nosso País, sobre como que gerenciamos as nossas cidades, a relação concreta que, ao gerenciarmos as nossas cidades, estabelecemos com a população, uma população que não quer mais se submeter a um projeto que tira toda a soberania do País, que tira recursos públicos para investirmos na sociedade, que sucateia toda a rede de estrutura pública, de serviços públicos, numa tentativa de criar uma outra lógica da economia, que não é aquela onde o Estado tem de servir à sociedade, e a economia tem de estar estrutura de forma a gerar um processo de desenvolvimento que contemple a maioria da população que até hoje é excluída. Esse, Ver. Luiz Braz, é o grande ensinamento das urnas do ano 2000. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria cumprimentar e me solidarizar com a Ver.ª Helena Bonumá por esse exercício de halterofilismo das circunvoluções cerebrais que, certamente, se tornaram maiores e talvez desenvolva-se mais ainda esse brilho do talento da Ver.ª Helena Bonumá. Da sua forma, ela conseguiu falar sobre preconceito. Eu quero que esse Partido, que fala da negritude brasileira a toda hora, indique o nome de um candidato, Secretário ou pessoa do Partido dos Trabalhadores que seja negra. Quantos? Eu gostaria muito que houvesse insight que significa olhar para dentro de si. Eu passei toda a campanha ouvindo o candidato Tarso Genro dizer que o Governo Fernando Henrique Cardoso é perverso com os funcionários públicos. É evidente que, de vez em quando, abre-se uma janelinha muito rápida e discreta, mas mostra-se, de todo, o preconceito e, mais do que isso, a inabilidade com que o Partido dos Trabalhadores encara alguns dilemas das relações patrão e empregado na coisa pública, na res pública.

Esta semana, noticiou-se discretamente a saída do Secretário de Administração Jorge Buchabqui por discordar do Sr. Governador do Estado. Vejam a arapuca do disfarce e da relação virtual - há Cidade virtual e a Cidade real - , que aparece em cena, que aparece nas tevês do Rio Grande do Sul, vejam que a realidade dos bastidores é totalmente diferente, fazem dessa relação não a representação de um povo, mas uma segunda representação: a representação teatral; vejam o engodo no qual entraram os servidores públicos, uma massa de manobra.

Então, o Sr. Secretário diz: não podemos tratar mal os servidores públicos, porque eles nos deram a vitória na eleição. E o Sr. Olívio Dutra - segundo a interpretação do candidato, então, a Prefeito de Porto Alegre, Sr. Tarso Genro, diz que há uma perversa relação do poder com o servidores federais, porque não dão aumento. Mas o Secretário daqui sai por quê? E a relação do Sr. Olívio Dutra com os servidores é perversa? Claro que é! A relação do Sr. Olívio Dutra com o Sr. Jorge Buchabqui é um teatro? Sim, claro que é! O processo de representação não nos dá o direito de ser atores, de fingirmos, não! Nós temos que ser reais! Nós não podemos ser virtuais!

E aí, quero louvar e abraçar a Ver.ª Helena Bonumá, que orgulha esta Casa pelo sue talento, pelo seu esforço, e ela conseguiu dizer que o preconceito, nas palavras do grande líder Luiz Inácio Lula da Silva dizendo que Pelotas é uma cidade que produz, para o Brasil inteiro, veados, que fora, realmente, alguma coisa que ela era contra e tal. Quanto a isso tem que se ter veemência e ser rebatido com veemência, porque isso é um preconceito. O anedotário faz disso alguma coisa voltada para o humor de mau gosto, e vemos que os políticos também o fazem, não como anedota. O fazem, na verdade, como aquela janelinha que eu abri e que disse, que se abre um governo e, de repente, se mostra totalmente que o rei está nu, que ele está teatralizando e que os servidores servem apenas de massa de manobra quando se aproxima o processo eleitoral.

Essa é a única conclusão que se chega desse espetáculo triste dado por um Secretário e por um Governo, que fazem do servidor público, esse servidor que segura toda essa máquina pública, massa de manobra de interesses pessoais e momentâneos, de um Governo que a todo o momento, que a todo o preço e a toda hora e que em cada rádio que se liga, tem o privilégio, por estar com a mão no cofre, do auto-elogio. E os elogios são todos eles fabricados, são todos eles contratados, são todos eles o mesmo elogio que se faz ao servidor público que serve como massa de manobra e servem apenas para uma vitória nas eleições. Ora, por que não dar aumento aos servidores, eles podem influir no próximo processo eleitoral. Não, os servidores devem ter aumento porque são competentes. Isso que o Ver. Luiz Braz disse da nossa querida amiga, que é hoje festejada no Rio Grande do Sul, Dr.ª Ellen Gracie Northfleet , não tenham dúvida, ela está lá por competência. Ela chegou a esse cargo pela competência, e assim pela competência os servidores devem ter aumento, não pela vontade e pelo livre arbítrio e pelo fígado do Sr. Olívio Dutra dando ou não aumento na hora que quiser. Não, é por merecimento, eles merecem e mais do que merecem não podem ser usados como massa de manobra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, é uma proposta de ordem dos trabalhos, já discutida com algumas lideranças, de que comecemos com a votação do pedido de licença do Vice-Prefeito, passando depois para o PLE nº 029/92, PLE nº 032/00, PLL nº 007/00 e PLCL nº 015/99.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3029/00 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/00, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 07 a 13 de novembro de 2000, para viajar para Portugal.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/00 autorizando o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 7 a 13 de novembro, para viajar a Portugal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Esta Presidência gostaria de, democraticamente, através de um pedido do Ver. Luiz Braz, marcar para as 9h de sexta-feira uma reunião na Sala da Presidência com uma representação dos funcionários que estão questionando o encaminhamento decidido pela Presidência, a respeito de venda de férias e venda de licença prêmio. Quero assumir publicamente este compromisso com V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, assim como com o Ver. Paulo Brum, Ver. Lauro Hagemann e demais Vereadores, para que, juntamente com o Sr. Diretor-Geral, possamos dar encaminhamento a respeito do tema, de modo consensualizado. Temos um problema de ordem técnica, orçamentária, apenas, para o qual precisamos encontrar uma saída acordada. Portanto, sexta-feira, às 9h, na Sala da Presidência, reunião com o Sr. Diretor-Geral.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1387/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/92, que autoriza o Departamento de Habitação – DEMHAB a licitar, mediante concorrência pública, a alienação de lotes comerciais do Núcleo Esperança, na Vila Restinga. Com Emenda nº 01 e Mensagem Retificativa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Mensagem Retificativa;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Mensagem Retificativa;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Mensagem Retificativa.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, VIII , da LOM;

- discutiu a matéria, em 30/10/00, o Vereador R. Pujol;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 029/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi levantado, por ocasião da apreciação desta proposição, o fato de a mesma estar tramitando há oito anos. Quero apenas informar a esta Casa que o Projeto ficou arquivado durante três anos, de 92 a 95, e, posteriormente, houve dois pedidos de diligência, no sentido do equacionamento sobre a descrição dos lotes, respondidos pelo Poder Executivo. Conforme Parecer da lavra do douto Presidente da CCJ, Ver. Elói Guimarães, não há nenhum problema, nenhum óbice de natureza legal, constitucional, para a aprovação da proposição. Encaminhamos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLE nº 029/92, com ressalva da Emenda nº 01 e da Mensagem Retificativa a ele apostas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 029/92, nominal, por solicitação pelo Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADA por 07 votos SIM e 14 votos NÃO.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para agregar que o Parecer do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Ver. Elói Guimarães foi contrário à aprovação da Emenda por vício de ilegalidade e inconstitucionalidade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Apenas para estranhar, Sr. Presidente, essa nova forma de encaminhamento de Projeto. Eu realmente não havia visto nesta Casa, em dezoito anos, encaminhar Projeto usando sua própria tribuna.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a Mensagem Retificativa aposta ao PLE nº 029/92. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2688/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/00, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose - AGAM. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CECE, e COSMAM. Relator-Geral Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 032/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0403/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a Lei nº 8.393, de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre o limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente prevista na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998. Com Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto, do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 007/00.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja adiada a discussão do PLL nº 007/00 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2923/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. João Dib: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 015/99. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é do pleno conhecimento de toda a população os graves problemas enfrentados no atendimento primário na Cidade de Porto Alegre. Quando esse atendimento primário não é feito pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e, sim, por outras instituições, como, por exemplo, Hospital Moinhos de Vento, que mantém um posto de saúde exemplar no morro da Cruz; como, por exemplo, atrás do Hospital São Pedro, onde há uma vila muito pobre e carente, a Associação Médica do Rio Grande do Sul financia, garante e sustenta um posto de saúde; quando o Grupo Hospitalar Conceição, fora do sistema primário do Município, tem treze postos de saúde da melhor qualidade, sustentados, garantidos e financiados pelo Governo Federal, nós vemos que a crise do atendimento primário desaparece nas populações que estão protegidas por esse tipo de atendimento. A abrangência desses postos mostra, com toda a clareza, que há um usufruto permanente e extremamente satisfatório das populações em volta desse tipo de atendimento, do tipo de atenção. Mas também se sabe que não se pode sair por aí abrindo postos de saúde sem haver uma organização de todos eles, uma sistematização.

Todos esses postos de saúde são comandados por um sistema de saúde e deveriam estar integrados num processo de ‘distritalização’ da Cidade, a exemplo da segurança, que ‘distritalizou’ Porto Alegre.

Lá nos idos de 1940, 1950, o projeto de segurança já era ‘distritalizado’. A área da saúde pode ‘distritalizar’. Ao mesmo tempo que as populações solicitam atendimento através de um posto de saúde, e o Governo do Partido dos Trabalhadores manda essa população se inscrever no Orçamento Participativo. Vejam que absurdo, pelo amor de Deus! É mais ou menos como eu perguntar a uma criança se ela quer que se mudem as suas fraldas ou que se dê a ela alimento. Tem-se de fazer as duas coisas: tem-se que dar saúde e educação, fora de qualquer Orçamento Participativo, fora de qualquer votação. Isso é uma obrigação do Poder Público.

Esse Projeto visa a, mesmo que não haja recurso por parte do Governo Municipal, fazer com que haja outra participação, com que haja outro enfoque, por meio de parcerias, seja com a iniciativa privada, seja com organizações não-governamentais, seja com a comunidade, com as associações comunitárias. Que façam seus postos de saúde, que garantam o seu funcionamento e o pagamento de todo o seu custo, seja na área de recursos humanos, seja na área de recursos técnicos, seja na área de recursos administrativos. Dessa forma, nós podemos fazer a adoção dos postos, como se adotam as praças, por meio da participação não-governamental, colaborando com o Governo e inserindo, inclusive, esses postos na política do Governo. Não se podem fazer postos de saúde a esmo e dizer que eles vão começar a funcionar sem estarem sendo presididos por uma política, por uma orientação na área da promoção da saúde, na área da prevenção e na área do tratamento - essas são premissas fundamentais. Esse Projeto foi aprovado em todas as Comissões, e cada uma dessas parcerias vai-se submeter à política municipal de saúde, tornando possível, por meio dessa parceria e inclusive do financiamento e da ajuda de outras verbas que não sejam as oficiais, que os postos de saúde comecem a aparecer na Cidade de Porto Alegre e preencham os imensos vazios, esses verdadeiros vacúolos que aparecem a todo o momento em toda a superfície da Cidade. Só para terem um exemplo: os meus colegas de mandato, no Parque dos Maias, atrás do Parque dos Maias...

Eu gostaria que alguém se inscrevesse e me cedesse o espaço.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Paulo Brum se inscreve e, com a concordância dos Vereadores Renato Guimarães e Elói Guimarães, cede mais cinco minutos a V. Ex.ª, Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu gostaria de agradecer a gentileza do Ver. Paulo Brum e a dos demais colegas.

Atrás do Parque dos Maias, onde no centro da praça existe um posto de saúde, vivem vinte mil pessoas que não são abrangidas por nenhum sistema de saúde. Não há como recorrer a nenhum recurso, a não ser a 10 ou 12km dali no Grupo Hospitalar Conceição. Essa população está situada no limite da Cidade, entre Porto Alegre e Alvorada. Na Av. Protásio Alves, esquina com a Rua Otávio Santos, existe um conjunto residencial com quase dez mil pessoas que não têm nenhum posto de saúde próximo para serem atendidos. Essas pessoas querem se reunir, querem fazer um posto de saúde, e não querem participar do famigerado OP, e garantem o sustento. Querem, inclusive, estar umbilicalmente ligados à política municipal de saúde, aos computadores da Secretaria de Saúde, submetendo-se a todas as ordens da Secretaria, a todas as suas iniciativas e a toda a sua formação técnica. Ninguém quer subverter, através dessa proposta, a orientação, a parte técnica do Governo Municipal. O que se quer é solucionar esse problema desesperador da falta de abrangência de um sistema de saúde, que está falido, e não por falta de dinheiro, mas por falta de gerência. O gerenciamento está comprometido por uma série de atitudes que até hoje deixam grandes falhas no atendimento.

Assim nós iremos diminuir, em muito, as consultas especializados. Também iremos diminuir o atendimento nas emergências, diminuindo, assim, o número de hospitalizações, porque todos os estudos científicos, as teses universitárias de doutorado, de mestrado e pós-doutorado mostram que na saúde pública é fundamental e indispensável a saúde primária. Se esse primeiro degrau de atendimento não for cumprido, se ele for ultrapassado, nós teremos um volume muito grande de pessoas entrando no sistema de saúde pela sua porta de saída, e não pela porta de entrada. Esse erro tem de ser corrigido. Uma das formas de correção é a adoção de postos de saúde integrados à rede de saúde do Município, mas com o patrocínio de empresas, de organizações não-governamentais e de associações, que poderão, de todas as formas, seja financeira, seja através de recursos humanos, recursos técnicos, administrativos, todas elas ajudar o Governo Municipal nessa deficiência, que é notável e que foi escamoteada durante todo o processo eleitoral. Precisamos, indiscutivelmente, corrigir essa situação, para que, com esse tipo de adoção, nós tenhamos a solução do problema grave do atendimento primário e, além disso, tenhamos o incentivo e a possibilidade de a população, não passando por cima do Orçamento Participativo, simplesmente, ter as suas necessidades atendidas.

Saúde, educação e segurança são prioridades, e têm de estar na agenda do Governo sem precisar ter de ser tornar apenas uma opção no Orçamento Participativo. Esse tipo de opção aplica-se para outras coisas, mas não para saúde, educação e segurança. São pré-requisitos fundamentais para níveis básicos de vida: saúde, saneamento básico, educação e segurança, porque, se não houver isso, nós estaremos regredindo à Idade Média, estaremos regredindo ao feudalismo, estaremos regredindo à mais desgraçada de todas as servidões. É inconcebível que, no ano 2000, na Cidade Porto Alegre, exista mais da metade da população carente sem receber assistência primária de um Governo que está há doze anos no poder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99. Gostaríamos de retificar o horário da reunião, Ver. Luiz Braz, para segunda-feira, às 15h, no Gabinete da Presidência. Pedimos aos Srs. Vereadores que avisem os funcionários interessados.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos a justificativa do Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, demos uma olhada no Projeto e entendemos uma coisa; porém, quando acompanhamos o discurso do Ver. Cláudio Sebenelo aqui, Vereador – há aquele velho ditado: “O peixe morre pela boca” - o Vereador apresentou um Projeto que fala em parceria, na possibilidade de o setor privado, a sociedade e as empresas ajudarem o setor público numa área de imensa carência, com o que todos nós devemos concordar. Se hoje, por exemplo, o dono da Gerdau quiser ajudar o Hospital Conceição doando um equipamento de última geração na área de combate a uma doença, a Câmara de Vereadores e a sociedade vão ficar contra? Pelo contrário, vamos adorar isso! Lendo o Projeto, inicialmente, de forma muito descomprometida, vemos que é essa a idéia do Vereador, ou seja, construir parcerias, construir a possibilidade de o empresariado ajudar a rede de saúde, de o empresariado poder adotar um posto e fazer a reforma, pintar o posto. Que bom isso tudo! Aí o Vereador vem à tribuna, faz um discurso totalmente caracterizado de oposição ao modelo de saúde do Município de Porto Alegre, totalmente caracterizado e polarizando com o que está constituído no Município, e tenta justificar a partir da idéia de construir uma proposição. E pediu o voto dos trinta e três Vereadores para uma idéia de adoção, de parceria.

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

O Ver. Cláudio Sebenelo faz um aparte anti-regimental, que eu transmito, dizendo que não é uma crítica à inexistência de modelo, mas à insuficiência de modelo. Vereador, nós temos um sistema público de saúde, que é o SUS, defendido por todos nesta Casa e por V. Ex.ª , porque o SUS é comandado e gerenciado pela União, pelo Governo Federal, pelo seu Partido, portanto, pelo Presidente Fernando Henrique, e sabemos da limitação que há. O SUS, hoje, lida com verbas 50% menos do que o necessário! E sabemos os motivos, Ver. Cláudio Sebenelo, por que temos tão poucos recursos no SUS. O Vereador diz que está propondo algo e fez uma intervenção polarizando com o Projeto do Executivo Municipal porque é insuficiente o Projeto do SUS no Município de Porto Alegre. É claro que é insuficiente! Vamos pleitear juntos. Vamos, amanhã, comprar uma passagem para Brasília e vamos pedir para o Presidente, para o Ministro da Saúde aumentarem o teto de transferência de recursos para Porto Alegre! E, aí, ao invés de cento e dez postos de saúde em Porto Alegre, como existem hoje, vamos construir duzentos! E vamos ter a possibilidade de possuir, para cada quinze mil habitantes, um posto de saúde, que é o ideal, que é o modelo cubano, são modelos referenciais no mundo. Beleza! Vamos lutar por isso! Mas não vamos confundir os trinta e três Vereadores e quem nos assiste apresentando uma proposta que, sob meu ponto de vista, complica. O Ver. Pedro Ruas, que é advogado, se ler o Projeto, vai ver que trata da adoção de algo público estatal por algo privado. As regras colocadas aqui dentro deixam, no mínimo, uma dúvida. Uma empresa particular adota um posto de saúde público, do Governo Municipal, passa a gerenciar este posto. Os funcionários desse posto, que recebem salários da Prefeitura, por exemplo, passarão a receber salários dessa empresa particular? Como fica essa relação?

Eu gostaria de entender, aprofundar mais o debate. Pedi ao Ver. Cláudio Sebenelo que nos dê tempo, que adie o Projeto para nós pensarmos melhor, quem sabe façamos algumas mudanças? A idéia, Ver. Cláudio Sebenelo, fora o discurso aqui de polarização e de oposição ao PT e ao Governo Municipal, de pensar parcerias, de pensar que o empresariado pode colaborar com a sociedade e pode colaborar com os governos, é ótima! Nós queremos estar juntos nisso, a Bancada do PT. Nós pedimos a possibilidade de construir esta relação de diálogo.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu aceitaria, inclusive, qualquer tipo de Emenda que V. Ex.ª fizesse e, mais do que isso, eu quero-lhe dizer que eu jamais falei da política municipal de saúde, mas da insuficiência dessa política. Esses cargos podem ser preenchidos de uma forma ou de outra. Está esclarecido que não se vai fazer nenhum posto e jogá-lo na Cidade sem estar isso dependente, diretamente, de uma orientação e de um convênio com a Secretaria Municipal da Saúde, que vai presidir o processo.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Por isso que é interessante nós termos um tempo, porque há partes, no Projeto, que precisam ser mais debatidas, e eu cito o artigo 5º: “A participação financeira do adotante poderá ser total ou parcial.” Total, por exemplo, implica o adotante ou o empresário pagar o salário dos funcionários deste posto, que são funcionários públicos municipais. Poderia isso ser feito, respondendo a questão legal? São perguntas que chegam e, para respondê-las, nós precisaríamos de mais tempo, já que nós estamos, aqui, para discutir a possibilidade de o empresariado da Cidade, das empresas da Cidade - além da contribuição que fazem passando recursos através dos impostos que pagam - contribuírem de forma direta, porque isso aqui é uma contribuição direta, há a possibilidade de nós ampliarmos a rede de saúde e por que não falar da rede de assistência social e a rede de educação? Obrigado.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O problema do artigo 5º seria o seguinte: o número de pessoas que trabalhassem, não funcionários, seriam pagos, por exemplo, não pelos cofres do Município, mas por uma instituição, e aí, então, essas pessoas se submeteriam à política da Secretaria com os vencimentos, evidentemente, equiparados aos vencimentos das pessoas que trabalham na Secretaria. Evidente que o empresário que colaborasse seria obrigado a se submeter a um modelo financeiro, administrativo, técnico e político.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Mas, Ver. Cláudio Sebenelo, só para encerrar, Ver. João Motta, os funcionários, hoje, de um posto de saúde do Município não são, de forma parcial, pagos por outra instância. Não. Eles são todos funcionários públicos municipais. Como ficaria essa relação? Precisamos, com o conjunto do Plenário, construir com mais tempo a viabilidade desta idéia.

O SR. Cláudio Sebenelo: Eu vou aceitar a sugestão do Ver. Renato Guimarães, mas eu queria antes ouvir o Ver. Elói Guimarães.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 015/99, pela Bancada do PTB.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas eu assisti ao lançamento da pedra fundamental do Hospital da Criança Portadora de Diabetes, do Grupo Hospitalar Conceição, e o Ministro Substituto da Saúde fazia uma declaração enfática na frente das autoridades presentes - Prefeito Municipal, Secretário da Saúde - que o Estado, veja bem, Ver. Cláudio Sebenelo, que recebe mais recursos para a saúde pública é o Rio Grande do Sul. Um dado trazido pelo Ministro Substituto, não ouvi de ninguém, ainda, um rebate contra essa afirmação. “O Estado do Rio Grande do Sul é o Estado que mais recebe recursos para a saúde pública”, disse o Ministro Interino da Saúde, aqui, em Porto Alegre, no lançamento da pedra fundamental do Hospital da Criança Portadora de Diabetes, no Grupo Hospitalar Conceição, sob as manifestações entusiasmadas deste grande profissional da Medicina, Dr. Balduíno Thiedel, pela construção desse Hospital.

O Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo é extremamente oportuno quando a saúde pública pede socorro. É uma das questões mais graves, mais sérias que enfrenta a nossa população. Se perguntarmos à população: qual é o problema mais grave, Ver. Pedro Américo Leal? Saúde e segurança, segurança e saúde será a resposta. São questões gravíssimas. As pessoas não têm atendimento, não têm hospital, não têm remédio, essa é a grande verdade, no Estado que recebe, segundo o Ministro substituto, o maior aporte de recursos. Quando o Ver. Cláudio Sebenelo propõe esta medida, ela tem de ser devidamente valorizada, porque, se é possível adotar-se um equipamento urbano, uma praça, por que a iniciativa privada e outros setores não-governamentais, associações, a própria população, não podem adotar determinados equipamentos de saúde por meio de grupos, de entidades, no sentido de minimizarmos a gravidade por que passa a população, no que diz respeito à saúde dessa população? É uma nova visão! É uma visão imantadora esta que o Ver. Cláudio Sebenelo traz no sentido de provocar a sociedade diante do fracasso do Estado, porque é do preceito constitucional que promover e manter a saúde é dever do Estado, e é direito do cidadão, a saúde pública. Mas quando essas disposições constitucionais se tornam insuficientes, se tornam escassas, há de se apelar para novos modelos, novas criatividades no sentido de se implementarem soluções para as necessidades imensas por que passa a nossa população na busca daquilo que é fundamental para o próprio desenvolvimento.

Povo sem saúde é povo que produz menos, povo sem saúde é povo que não pode nem assimilar a educação. Uma pessoa sem o necessário atendimento não pode dar seqüência às suas atividades. Trata-se de uma área extremamente importante, e devemos sobre ela trabalhar muito, aqui, no Município, mormente quando temos o SUS, que é um sistema que tem a sua base, o seu alicerce no Município. Evidentemente que com ele contribuem a União e o Estado, mas é no Município, é pela gerência do Município - que não anda boa no Município de Porto Alegre, a gerência de saúde não anda bem no Município de Porto Alegre - que temos de criar esses mecanismos de colaboração, de parceria para que se responda à nossa população carente de saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Saudamos a presença em Plenário do Ver. Almerindo da Rosa Filho, do PFL, que foi eleito para a próxima legislatura. Seja bem-vindo, Vereador.

Recebemos um Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 015/99 por uma Sessão.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, conforme Requerimento feito por esta Casa, onde determinou-se uma nova ordem dos Projetos em votação. Encerrada a ordem estabelecida em Plenário, se não há nenhum outro requerimento para apreciação, nós damos por encerrada a presente Sessão.

O Ver. Renato Guimarães solicita verificação de quórum. (Pausa.) Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhas da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às16h24min.)

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